| Título: | O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária = The request for return or administrative compensation (Perd/Comp) not approved and the impossibility of consuming the crime against tax order |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Crime contra a ordem tributária Restituição de tributos Compensação tributária Crédito tributário Fraude fiscal |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 32, p. 181-198, jan./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162323 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pedido_restituicao_compensacao_costa.pdf | 1.83 MB | Visualizar |
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