A substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia na execução fiscal: o que diz, afinal, o Superior Tribunal de Justiça? = The replacement of the pledge in money for bank guarantee or surety bond in the tax execution – what, after all, does the Superior Court of Justice say?

Título:	A substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia na execução fiscal: o que diz, afinal, o Superior Tribunal de Justiça? = The replacement of the pledge in money for bank guarantee or surety bond in the tax execution – what, after all, does the Superior Court of Justice say?
Autor(es):	Queiroz, Liana Carine Fernandes de Araújo, Laura Muniz Barreto de
Data de publicação:	2022
Assuntos:	Execução fiscal Processo fiscal Débito fiscal Crédito tributário Seguro garantia Penhora Contribuinte Fiança bancária Depósito judicial
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 32, p. 275-291, jan./mar. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162328

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