| Título: | Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Mendes, Jamile Carmona Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2022 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.007/RJ. |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, jurisprudência, Mata Atlântica, Bahia Zoneamento costeiro, jurisprudência, Mata Atlântica, Bahia Conflito de competência, jurisprudência União federal, competência, jurisprudência Lei estadual, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 267-269, jan./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162406 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| deferida_liminar_suspende_mendes.pdf | 916.74 kB | Visualizar |
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