| Título: | Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Santos, Daniele Galvão de Sousa |
| Data de publicação: | 2022 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Agravo Interno na Suspensão de Liminar e de Sentença 2.528/RJ. |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência, Maricá (RJ) Licenciamento ambiental, jurisprudência, Maricá (RJ) Restinga, proteção, jurisprudência, Maricá (RJ) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 282-289, jan./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162410 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reestabelecida_validade_liminar_santos.pdf | 1.14 MB | Visualizar |
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