| Título: | Mandado de segurança: ação de repetição de indébito: ação anulatória de ato declaratório de dívida: renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Data de publicação: | 1983 |
| Resumo: | Um estudo sobre o mandado de segurança, no qual o autor define os princípios, os aspectos conceituais, as normas e cabimento. Trata, também, sobre vários ângulos, da ação de repetição de indébito, e examina ao teor do art. 39 da Lei 6.830, de 22.9.80, a renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa. |
| Assuntos: | Mandado de segurança, aspectos jurídicos, Brasil Ação de repetição de indébito, Brasil Ação anulatória, Brasil Dívida ativa, renúncia, Brasil Processo civil, Brasil |
| Fonte: | DELGADO, José Augusto. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação anulatória de ato declaratório de dívida. Renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa. Revista de Processo, v. 8, n. 29, p. 144-153, jan./mar. 1983. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16256>. Acesso em: 1 dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16256 |
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