TítuloOs limites da coisa julgada na execução penal
Autor(es)Castro, Élcio Pinheiro de
Data de publicação2003
Notas- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 93, n. 820, p. 474-479, fev. 2004.
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 5, n. 40, p. 30-33, nov. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162895
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