| Título: | Anulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencial |
| Autor(es): | Paredes, Hilmara Bastos |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Tribunal de Contas da União Nulidade dos atos jurídicos Administração pública, poderes e atribuições Homologação judicial Princípio da segurança jurídica Tribunal de contas, competência Ato administrativo, anulação |
| Editora: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados |
| Fonte: | Boletim Enfam, Brasília, n. 4, p. 12-13, nov./dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163081 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| anulacao_atos_administrativos_paredes.pdf | 149.89 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: