Título: | Desapropriação por utilidade pública: discricionariedade administrativa, desvio de poder e o crime de peculato praticado por prefeito (Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67) = Expropriation for public utility: administrative discretion, misuse of power and the crime of embezzlement committed by a mayor (Article 1st, item I, of Decree-Law n. 201/67) |
Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Fuller, Paulo Henrique Aranda |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Desapropriação por utilidade pública Prefeito, responsabilidade Peculato Desvio de poder, controle judicial Ato discricionário, doutrinas e controvérsias Zoneamento urbano, alteração, legislação |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 7-26, jan./abr. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163228 |
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