TítuloDesapropriação por utilidade pública: discricionariedade administrativa, desvio de poder e o crime de peculato praticado por prefeito (Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67) = Expropriation for public utility: administrative discretion, misuse of power and the crime of embezzlement committed by a mayor (Article 1st, item I, of Decree-Law n. 201/67)
Autor(es)Marques, Oswaldo Henrique Duek
Fuller, Paulo Henrique Aranda
Data de publicação2022
AssuntosDesapropriação por utilidade pública
Prefeito, responsabilidade
Peculato
Desvio de poder, controle judicial
Ato discricionário, doutrinas e controvérsias
Zoneamento urbano, alteração, legislação
EditoraMagister
FonteRevista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 7-26, jan./abr. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163228
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