| Título: | Aspectos da segurança jurídica na prescrição em ação de improbidade administrativa: análise do Recurso Especial 1.760.368/RN = Legal security aspects of the limitation period in administrative misconduct actions: analysis of Special Appeal n. 1.760.368/RN |
| Autor(es): | Silva Júnior, Renê Ferreira da |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias Prescrição Princípio da segurança jurídica Dano ao erário Processo administrativo Agente político, reeleição |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 57-86, jan./abr. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163231 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aspectos_seguranca_juridica_silva.pdf | 263.18 kB | Visualizar |
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