| Título: | Decadência e prescrição no Direito Civil e Tributário brasileiros: uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito = Decay and prescription in Brazilian Civil and Tax Law: an analysis of the possibility of repeating indebt in prescribed tax |
| Autor(es): | Carneiro, Juarez Domingues Carneiro, Amanda Maciel Raupp, Fabiano Maury |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Decadência (direito) Prescrição extintiva (direito tributário) Repetição de indébito Obrigação tributária Crédito tributário |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 113-130, mar./abr. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163359 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| decadencia_prescricao_direito_carneiro.pdf | 146.42 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: