TítuloDireito adquirido e a Emenda Constitucional n.º 19
Autor(es)Mansur, Renata
Data de publicação1999
EditoraJC
FonteJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 1, n. 3, p. 16-17, set. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163511
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