Título: | Lei Complementar nº 178/2021: alterações introduzidas no Regime de Recuperação Fiscal e no cômputo das despesas com aposentados e pensionistas |
Autor(es): | Garcia, Emerson |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 95-112, out./dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163774 |
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