TítuloLei Complementar nº 178/2021: alterações introduzidas no Regime de Recuperação Fiscal e no cômputo das despesas com aposentados e pensionistas
Autor(es)Garcia, Emerson
Data de publicação2021
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 82, p. 95-112, out./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163774
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