A tutela do superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial = The protection of over-indebtedness and the performance of the Public Prosecutor’s Office in view of the reflexes of minimum existential

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, Ana Clara Ribeiro de Sousa	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 119-132, ago./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163917	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)	pt_BR
dc.subject	Divida pessoal	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Equilíbrio econômico-financeiro	pt_BR
dc.subject.other	Superendividamento	pt_BR
dc.subject.other	Mínimo existencial	pt_BR
dc.subject.other	Equilíbrio financeiro	pt_BR
dc.subject.other	Desequilíbrio econômico-financeiro	pt_BR
dc.title	A tutela do superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial = The protection of over-indebtedness and the performance of the Public Prosecutor’s Office in view of the reflexes of minimum existential	pt_BR
dc.title.alternative	A tutela do superendividamento e a atuação do MP ante os reflexos no mínimo existencial	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
tutela_superendividamento_atuacao_castro.pdf	2.68 MB	PDF	Visualizar

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