Título: | A tutela do superendividamento e a atuação do Ministério Público ante os reflexos no mínimo existencial = The protection of over-indebtedness and the performance of the Public Prosecutor’s Office in view of the reflexes of minimum existential |
Autor(es): | Castro, Ana Clara Ribeiro de Sousa |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Divida pessoal Ministério Público Consumidor Direitos humanos Proteção e defesa do consumidor Equilíbrio econômico-financeiro |
Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 119-132, ago./dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163917 |
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