Título: | As impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua inaplicabilidade ao levantamento de depósitos judiciais de ICMS = The flaws of the Article 166 of Brazilian Tax Code and the impossibility of its application to the withdrawal of ICMS judicial deposits |
Autor(es): | Andrade, Leonardo Aguirra de Fridman, Rosa Sakata |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Depósito judicial Débito fiscal, cobrança Contribuinte Sistema tributário |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 242-277, 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163993 |
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