TítuloAs impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua inaplicabilidade ao levantamento de depósitos judiciais de ICMS = The flaws of the Article 166 of Brazilian Tax Code and the impossibility of its application to the withdrawal of ICMS judicial deposits
Autor(es)Andrade, Leonardo Aguirra de
Fridman, Rosa Sakata
Data de publicação2021
AssuntosDepósito judicial
Débito fiscal, cobrança
Contribuinte
Sistema tributário
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 242-277, 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163993
Arquivo TamanhoFormato 
11.improbidades_art.166_codigo_andrade.pdf1.76 MBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: