| Título: | Delegação onerosa da cobrança da dívida ativa de pequena monta = Delegation of small tax assets |
| Autor(es): | Faganello, Rafael Albertoni |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Dívida ativa Crédito tributário, cobrança Execução fiscal Obrigação tributária Capacidade tributária Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 382-400, 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163999 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 17.delegacao_onerosa_cobranca_faganello.pdf | 1.67 MB | Visualizar |
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