| Título: | O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law |
| Autor(es): | Tagliari, Rafael Zanardo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Princípio da segurança jurídica Vacatio legis Eficácia da lei no tempo Direito tributário Princípio da anterioridade tributária Obrigação tributária |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 48, p. 401-426, 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164000 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 18.art.23_lei13.655_estabelecimento_tagliari.pdf | 1.71 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: