| Título: | A boa-fé objetiva no Direito Tributário e os deveres anexos na relação obrigacional tributária = Objective good faith in Tax Law functional duties in the obligational tax relationship |
| Autor(es): | Guimarães, Bruno A. François |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Disponível também na Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 143, p. 25-47, jan./fev. 2022. |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 102-121, 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164015 |
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| 4_boa_fe_objetiva_guimaraes.pdf | 871.64 kB | Visualizar |
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