TítuloA concomitância do processo administrativo tributário com o processo judicial: o mandado de segurança para controle de legalidade de atos do contencioso administrativo fiscal = La simultaneidad entre el procedimiento económico-administrativo y el proceso judicial: el uso de la acción de “mandado de segurança” para control de la legalidad de los actos del procedimiento
Autor(es)Amaral, Davi Cozzi do
Rosenblatt, Paulo
Data de publicação2021
AssuntosProcesso administrativo fiscal
Mandado de segurança
Contencioso administrativo fiscal
Devido processo legal
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 47, p. 500-524, 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164032
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