| Título: | Resolução STJ/GP n. 12 de 6 de maio de 2022 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 09-05-2022 |
| Resumo: | Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 11.416/2006, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que trata da autorização para transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do quadro de pessoal. |
| Notas: | Norma republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 1º.06.2022. Referendada pelo Conselho de Administração na reunião de 1º de junho de 2022. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 9 maio 2022. Republicado em 3 jun. 2022. |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164094 |
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