Título: | “The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases”: constitutionalisation of the right to a fair criminal trial as a process inspired by constitutional courts = “O papel dos tribunais constitucionais na definição do devido processo penal”: constitucionalização do direito ao devido processo penal como um processo inspirado pelas Cortes Constitucionais |
Autor(es): | Kłopocka-Jasińska, Marta |
Data de publicação: | 2022 |
Resumo: | Discute o papel do Tribunal Constitucional na constitucionalização das garantias do processo penal justo e como tais instituições fortalecem a jurisprudência constitucional com standards relacionados ao devido processo penal. |
Assuntos: | Processo penal Tribunal constitucional, competência Devido processo legal Revisão constitucional Direitos e garantias individuais |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 13-46, jan./abr. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164134 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
editorial_dosssier_role_ktopocka-jasinska.pdf | 518.55 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: