Título“The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases”: constitutionalisation of the right to a fair criminal trial as a process inspired by constitutional courts = “O papel dos tribunais constitucionais na definição do devido processo penal”: constitucionalização do direito ao devido processo penal como um processo inspirado pelas Cortes Constitucionais
Autor(es)Kłopocka-Jasińska, Marta
Data de publicação2022
ResumoDiscute o papel do Tribunal Constitucional na constitucionalização das garantias do processo penal justo e como tais instituições fortalecem a jurisprudência constitucional com standards relacionados ao devido processo penal.
AssuntosProcesso penal
Tribunal constitucional, competência
Devido processo legal
Revisão constitucional
Direitos e garantias individuais
EditoraIBRASPP
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 13-46, jan./abr. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164134
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