| Título: | The role of the constitutional courts and ECtHR in shaping negotiated justice mechanisms: a comparative perspective = O papel das cortes constitucionais e do TEDH em modelar os mecanismos de justiça negocial: uma perspectiva comparada |
| Autor(es): | Czerwińska, Dorota |
| Data de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa o papel das cortes constitucionais da Alemanha, França e Itália ao modelar os mecanismos de justiça criminal negocial nesses países em relação à legitimidade processual e material, bem como o papel do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em estabelecer os parâmetros comuns da legitimidade de tais acordos. |
| Assuntos: | European Court of Human Rights, súmulas Processo penal, direito comparado, Alemanha, França, Itália Tribunal constitucional, direito comparado, Alemanha, França, Itália Ordenamento jurídico, direito comparado, Alemanha, França, Itália Transação (processo penal) Devido processo legal Direitos humanos |
| Editora: | IBRASPP |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 1, p. 115-152, jan./abr. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164241 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| role_constitutional_courts_czerwinska.pdf | 531.58 kB | Visualizar |
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