TítuloMandado de segurança: superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária = Writ of mandamus: overcoming controversies for the effective exercise of the tributary compensation
Autor(es)Hidalgo, Isabela Boito Maurmann
Machado, Milton Terra
Data de publicação2022
AssuntosCompensação tributária
Mandado de segurança
Princípio da segurança jurídica
Precedente judicial
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 25, n. 145, p. 9-28, maio/jun. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164245
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