Título: | Mandado de segurança: superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária = Writ of mandamus: overcoming controversies for the effective exercise of the tributary compensation |
Autor(es): | Hidalgo, Isabela Boito Maurmann Machado, Milton Terra |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Compensação tributária Mandado de segurança Princípio da segurança jurídica Precedente judicial |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 25, n. 145, p. 9-28, maio/jun. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164245 |
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