| Título: | Influências do Art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro na invalidação de acordos de colaboração premiada = Influences of Art. 21 of the Introduction Law to the Rules of Brazilian Law in the invalidation of award-winning collaboration agreements |
| Autor(es): | Queiroz, João Eduardo Lopes Ribeiro, Rafhael Lima |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Delação premiada, jurisprudência Crime organizado Decisão administrativa Decisão judicial Autoincriminação, jurisprudência |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 90-107, abr./maio 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164505 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| influencias_art.21_lei_queiroz.pdf | 164.49 kB | Visualizar |
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