TítuloO hábito faz o monge? Apropriação indébita tributária do ICMS, o Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial = Does the habit make the monk? Tax misappropriation of ICMS, the Brazilian Supreme Court and judicial activism
Autor(es)Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Soares, Vanessa Fernanda
Data de publicação2022
AssuntosSonegação fiscal
Apropriação indébita
Ativismo judicial
Garantismo penal
Substituição tributária
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 108-129, abr./maio 2022.
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 47-67, maio/jun. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164506
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