| Título: | Da aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 = Applying a fine on seizure of goods in the hiding of a real acquirer or a 10%, fine (ten percent) from the Article 33, Law number 11.488/2007 |
| Autor(es): | Uliana Junior, Laércio Cruz Vieira, Amanda Caroline Goularte |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Pena de perdimento Multa fiscal Fraude Simulação (direito civil) |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 313-335, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164543 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 13_aplicacao_pena_perdimento_uliana.pdf | 1.35 MB | Visualizar |
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