| Título: | Indisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 = Pré-enforceability and pre-executory verbiage: analysis of the legality and constitutionality of Article 20-B of Law 10.522/2002 |
| Autor(es): | Pontalti, Mateus Benato |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Processo de execução Indisponibilidade de bens Dívida ativa Direito de propriedade Livre iniciativa |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 349-366, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164545 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 15_indisponibilidade_executoria_averbacao_pontalti.pdf | 1.32 MB | Visualizar |
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