| Título: | A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos = The criminalization of non-payment of ICMS and the fiction of juridical repercussion of taxes |
| Autor(es): | Koury, Paulo Arthur Cavalcante |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Competência tributária Imunidade tributária Sonegação fiscal Princípio da segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 381-404, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164547 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 17_criminalizacao_recolhimento_icms_koury.pdf | 1.27 MB | Visualizar |
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