| Título: | Da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito dos tributos submetidos à substituição tributária = Concerning legal standing to claim refund of overpaid taxes of taxes submitted to the tributary substitution |
| Autor(es): | Pontalti, Mateus Benato |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Substituição tributária Restituição de tributos Base de cálculo |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 269-288, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164641 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 11_legitimidade_ativa_pleitear_pontalti.pdf | 1.15 MB | Visualizar |
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