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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Paulo Roberto Coimbrapt_BR
dc.contributor.authorRodrigues, Marianne Dolher Souza Bakerpt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 310-332, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164644-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectContribuição de intervenção no domínio econômico-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subjectImposto de importação-
dc.subjectTransporte aquaviário-
dc.subjectBase de cálculo-
dc.subjectCapacidade contributiva-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherTransporte aquático-
dc.subject.otherTransporte hidroviário-
dc.subject.otherBase de incidência-
dc.subject.otherBase de medida-
dc.subject.otherBase imponível-
dc.subject.otherMontante tributável-
dc.subject.otherValor tributável-
dc.subject.otherPrincípio da capacidade contributiva-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.titleAnálise da constitucionalidade material da inclusão do valor do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação = Analysis of the material constitutionality of the inclusion of the value of AFRMM in the tax basis of ICMS-Importationpt_BR
dc.title.alternativeAdicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-Importaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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13_analise_constitucionalidade_material_silva.pdf1.09 MBPDFVisualizar

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