| Título: | Análise da constitucionalidade material da inclusão do valor do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação = Analysis of the material constitutionality of the inclusion of the value of AFRMM in the tax basis of ICMS-Importation |
| Autor(es): | Silva, Paulo Roberto Coimbra Rodrigues, Marianne Dolher Souza Baker |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Contribuição de intervenção no domínio econômico Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto de importação Transporte aquaviário Base de cálculo Capacidade contributiva Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 310-332, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164644 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 13_analise_constitucionalidade_material_silva.pdf | 1.09 MB | Visualizar |
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