| Título: | O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation |
| Autor(es): | Ávila, Rafael Quevedo Rosas de |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Multa fiscal Confisco Infração fiscal Obrigação tributária |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 43, p. 334-355, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164646 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 14_supremo_tribunal_federal_avila.pdf | 1.18 MB | Visualizar |
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