| Título: | A inconstitucionalidade da apreensão do veículo como forma indireta de cobrança do IPVA no estado de Goiás = The unconstitutionality of vehicle seizure as an indirect way of charging IPVA in the state of Goiás |
| Autor(es): | Inácio, Ana Carolina de Freitas Souza, Rafael Machado de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Imposto estadual, cobrança, Goiás (Estado) Inadimplemento, Goiás (Estado) Veículo automotor, apreensão, Goiás (Estado) Inconstitucionalidade das leis, Goiás (Estado) Direito de defesa, Goiás (Estado) Contraditório, Goiás (Estado) Poder de polícia, Goiás (Estado) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 71-89, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164708 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 3_inconstitucionalidade_apreensao_veiculo_inacio.pdf | 711.39 kB | Visualizar |
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