| Título: | Limites do poder de fiscalização: identificação e controle = Limits of tax investigation: identification and control |
| Autor(es): | Maldonado, Luciano Burti |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Fiscalização tributária Abuso de poder Princípio constitucional Princípio da legalidade Direito à privacidade Contribuinte, direitos e deveres Lançamento tributário Ato administrativo, anulação Fiscalização tributária, jurisprudência |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 45, p. 264-288, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164724 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 12_limites_poder_fiscalizacao_maldonado.pdf | 759.11 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: