| Título: | Direito de propriedade e o problema da aplicabilidade do princípio do não confisco: o caso das multas tributárias confiscatórias = Property right and the applicability problem of the non-confiscation principle: the case of confiscatory tax fines |
| Autor(es): | Cavalcante, Caio Neno Silva |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Confisco tributário Direito de propriedade Multa fiscal Contribuinte Direitos e garantias individuais |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 123-144, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164770 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 6_direito_propriedade_problema_cavalcante.pdf | 798.73 kB | Visualizar |
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