| Título: | Da legalidade dos tetos estabelecidos pela portaria PGFN n. 448/2019 e pela Instrução Normativa RFB n. 1891/2019 para obtenção do parcelamento simplificado regulado pela Lei n. 10.522/2002 = About the legality of the maximum established by ordinance PGFN 448/2019 and RFB Normative Instruction no. 1891/2019 to obtain the simplified installment payment regulated by Law 10.522/2002 |
| Autor(es): | Pontalti, Mateus Benato |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Obrigação tributária Princípio da legalidade Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 349-367, 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164779 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 15_legalidade_tetos_estabelecidos_pontalti.pdf | 863.75 kB | Visualizar |
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