TítuloA regra-matriz de modulação dos efeitos (RMME) na decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária = The matrix-rule to modulate the temporal effects of unconstitutionality decisions in the area of Tax Law
Autor(es)Salum, Vinicius Dourado Loula
Data de publicação2020
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 46, p. 461-484, 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164783
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