| Título: | A IN SRF n. 1.769/2017 e a isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes = The IN SRF n. 1.769/2017 and the exemption of the IPI in the acquisition of vehicles for the disabled |
| Autor(es): | Daniel Neto, Carlos Augusto |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Isenção tributária Ação afirmativa Leasing Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 72-93, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165001 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 4_srf_isencao_ipi_daniel.pdf | 1.11 MB | Visualizar |
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