Título: | Proteção da confiança e Direito Tributário = Legitimate expectation and Tax Law |
Autor(es): | Moreira, Clara Gomes |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Incentivo fiscal Crédito tributário Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 107-135, 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165003 |
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