TítuloProteção da confiança e Direito Tributário = Legitimate expectation and Tax Law
Autor(es)Moreira, Clara Gomes
Data de publicação2018
AssuntosIncentivo fiscal
Crédito tributário
Princípio da segurança jurídica
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 107-135, 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165003
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