| Título: | Inconstitucionalidade da tributação na adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 dos resultados oriundos de concessões de serviços públicos = The unconstitucional taxation of public service concession arrangements in the initial adoption of Law 12,973/2014 |
| Autor(es): | Miguita, Diego Aubin |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos Obrigação tributária Tributação |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 155-174, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165005 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 8_inconstitucionalidade_tributacao_adocao_miguita.pdf | 1.09 MB | Visualizar |
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