A (falta de) norma geral antiabuso no Direito Tributário brasileiro: entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito de economizá-los = The (lack of) general anti-avoidance rule in Brazilian Tax Law: between the fundamental duty to pay taxes and the right to save them

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Leão, Martha	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 550-571, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165024	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Elisão fiscal	-
dc.subject	Abuso de direito	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Responsabilidade tributária	-
dc.subject.other	Elisão tributária	-
dc.subject.other	Engenharia tributária	-
dc.subject.other	Planejamento tributário	-
dc.subject.other	Abuso do direito	-
dc.subject.other	Exercício irregular de direito	-
dc.subject.other	Exercício irregular do direito	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.title	A (falta de) norma geral antiabuso no Direito Tributário brasileiro: entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito de economizá-los = The (lack of) general anti-avoidance rule in Brazilian Tax Law: between the fundamental duty to pay taxes and the right to save them	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
27_falta_norma_geral_leao.pdf	1.12 MB	PDF	Visualizar

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