| Título: | Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável: o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante = Impossibility of recognizing more than one stable union: the precedent of the Supreme Court in the Extraordinary Appeal 1.045.273 and the need for knowledge of its ratio decidendi for the application of its binding thesis |
| Autor(es): | Rocha, Cláudio Iannotti da Tavares, Pedro Machado Gonçalves, Tiago Figueiredo |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Direito de família, decisão judicial Motivação da sentença Precedente judicial Efeito vinculante União estável, jurisprudência Família poliafetiva |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 87-102, abr./maio 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165139 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_reconhecimento_uniao_rocha.pdf | 172.77 kB | Visualizar |
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