A tributação da renda na cessão gratuita de uso de imóveis, prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: renda imputada ou cláusula especial antiabuso? = Taxation of gratuitous assignment of the right to use real properties, established by Art. 23, Sec. VI, of Brazilian Law 4,506: is this a case of imputed income or a special anti-avoidance rule?

Título:	A tributação da renda na cessão gratuita de uso de imóveis, prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: renda imputada ou cláusula especial antiabuso? = Taxation of gratuitous assignment of the right to use real properties, established by Art. 23, Sec. VI, of Brazilian Law 4,506: is this a case of imputed income or a special anti-avoidance rule?
Autor(es):	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da
Data de publicação:	2018
Editora:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte:	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 146-170, 2018.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165150

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