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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRocha, Paulo Victor Vieira dapt_BR
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 22, p. 346-368, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165228-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.titleOs princípios da legalidade e da capacidade contributiva na valoração aduaneirapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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