TítuloOs princípios da legalidade e da capacidade contributiva na valoração aduaneira
Autor(es)Rocha, Paulo Victor Vieira da
Data de publicação2008
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 22, p. 346-368, 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165228
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