Título: | La energía eléctrica como condición material para el goce de los derechos humanos: un derecho fundamental implícito = Electricity as a material condition for the enjoyment of human rights: an unenumerated fundamental right abstract |
Autor(es): | Hachem, Daniel Wunder Faria, Luzardo Aponte, William Ivan Gallo |
Data de publicação: | 2022 |
Resumo: | Busca demonstrar que os serviços elétricos são essenciais ao gozo dos direitos humanos, o que torna seu acesso um direito fundamental autônomo, por apresentar-se como una condição para o exercício de outros direitos humanos. Aborda, para isso, a possibilidade de enquadrar o acesso à energia elétrica como um direito humano e fundamental implícito, a partir da análise de tratados internacionais de direitos humanos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico brasileiro. |
Assuntos: | Energia elétrica Direitos humanos Serviços públicos Desenvolvimento sustentável Sustentabilidade ambiental |
Editora: | Escola Superior Dom Helder Câmara |
Fonte: | Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 19, n. 43, p. 171-195, jan./abr. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165325 |
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