É razoável criminalizar como apropriação indébita o ICMS declarado e não pago pelo contribuinte? = Is it reasonable to criminalize as misappropriation the ICMS declared and not paid by the taxpayer?

Título:	É razoável criminalizar como apropriação indébita o ICMS declarado e não pago pelo contribuinte? = Is it reasonable to criminalize as misappropriation the ICMS declared and not paid by the taxpayer?
Autor(es):	Oliveira, Theodoro Luís Mallmann de
Data de publicação:	2022
Assuntos:	Sonegação fiscal Apropriação indébita Carga tributária Princípio da isonomia Princípio da dignidade da pessoa humana Justiça social
Editora:	Magister
Fonte:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 94-108, maio/jun. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165502

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