Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Fagundes, João da Costa | - |
dc.date.issued | 2007-07 | - |
dc.identifier.citation | FAGUNDES, João da Costa. O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública. 2007. 76 f. Monografia (Especialização em Direito) - Sui Juris; Uniplac. Brasília, 2007 | en |
dc.identifier.citation | FAGUNDES, João da Costa. O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública. Monografia (Especialização em Direito) - Sui Juris; Uniplac. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16555> | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16555 | - |
dc.description | Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista, no Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito pelo Curso Sui Juris – Uniplac. Orientador: Doutor Josefino Curcino Ribeiro | en |
dc.description.abstract | A linha discorrida na pesquisa relaciona-se à existência de um sistema diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública no Brasil, cuja regulação encontra-se, basicamente, em sede constitucional, desde a introdução do tema pela Constituição de 1934. Expõe-se, também, o trato do assunto nos principais países da atualidade, além de mostrar os princípios que fundamentam a adoção do sistema especial para pagamento dos débitos públicos apurados em juízo. Revela, ainda, o procedimento do instituto do precatório bem como sua evolução, para excluir do sistema as obrigações consideradas em lei de pequeno valor. Serão expostas considerações sobre a crise de solvência de boa parte dos entes públicos devedores, o que tem levado os legisladores à promulgação de disposições permitindo o parcelamento de alguns tipos de débitos. Mostra, ainda, a visão do Supremo Tribunal Federal diante do argumento de insuficiência de recursos, cujas decisões não permitem o seqüestro de verbas, para suprir a omissão da entidade devedora, nem autoriza o pedido de intervenção diante da configuração da insuficiência de recursos financeiros, pelo acolhimento do princípio da “reserva do financeiramente possível”. Retrata, por fim, o desprestígio da pessoa humana, que, na maior parte dos casos, é quem busca, no litígio contra o Estado, o reparo aos direitos necessários à sua subsistência. Propugna-se, assim, no embate das teses de impossibilidade financeira do ente Público e o particular em juízo, pela elevação da significação da pessoa humana, de forma que, na construção do entendimento jurídico, possam ser considerados valores fundamentais estatuídos pela Constituição e pelo Estado Democrático de Direito, como a segurança jurídica, dignidade nas relações jurídicas, duração razoável do processo, etc., os quais, em última análise, têm como destinatária a própria pessoa humana | en |
dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | en |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Direito comparado | en |
dc.subject | Fazenda pública | en |
dc.subject | Precatório | en |
dc.subject | Solvência | en |
dc.subject | Dívida pública | en |
dc.subject | Segurança jurídica | en |
dc.subject.other | Cofres públicos | - |
dc.subject.other | Erário | - |
dc.subject.other | Fazenda federal | - |
dc.subject.other | Fazenda nacional | - |
dc.subject.other | Tesouro público | - |
dc.subject.other | Dívida nacional | - |
dc.title | O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública | en |
dc.type | TCC/Especialização | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Regime_Diferenciado_Pagamento_João da Costa Fagundes.pdf | 488.69 kB | Visualizar |
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