| Título: | A competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados: uma mudança de paradigma? = The competence of National Council of Prosecution Service to judge conflicts of attributions between branches and units of the Union Prosecution Service and States prosecution service: a paradigm change? |
| Autor(es): | Spengler, Fabiana Marion Costa, Márcio Dutra da |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Ministério Público da União Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) Conflito de atribuição Ministério público Jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1039, p. 61-79, maio 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165584 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencia_conselho_nacional_spengler.pdf | 2.4 MB | Visualizar |
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