A competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados: uma mudança de paradigma? = The competence of National Council of Prosecution Service to judge conflicts of attributions between branches and units of the Union Prosecution Service and States prosecution service: a paradigm change?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Spengler, Fabiana Marion	pt_BR
dc.contributor.author	Costa, Márcio Dutra da	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1039, p. 61-79, maio 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165584	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público da União	-
dc.subject	Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)	-
dc.subject	Conflito de atribuição	-
dc.subject	Ministério público	-
dc.subject	Jurisprudência	-
dc.subject.other	Conflito de atribuições	-
dc.subject.other	Ministério público (processo civil)	-
dc.subject.other	Ministério público (processo penal)	-
dc.subject.other	Direito, jurisprudência	-
dc.title	A competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados: uma mudança de paradigma? = The competence of National Council of Prosecution Service to judge conflicts of attributions between branches and units of the Union Prosecution Service and States prosecution service: a paradigm change?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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competencia_conselho_nacional_spengler.pdf	2.4 MB	PDF	Visualizar

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